Após a aprovação pelo TCE-SP, as contas de Mauro Garcia – exercício 2019 foram aprovadas pela Câmara Municipal. Agora, a referente ao exercício de 2020 (último ano do mandato gestão 2017/2020) – já com Parecer Favorável do TCE – deve chegar à Câmara presumidamente em cerca 90 dias para os trâmites na Casa de Leis, e posterior votação.
No dia 19 de abril, 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal, foi apresentado para votação o Projeto de Decreto Legislativo número 02/2022 – contas da Prefeitura Municipal de Joanópolis, referente ao exercício de 2019 – administração do prefeito Mauro Garcia, gestão 2017/2020. As contas de 2019 estavam aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – e nos termos de um parecer favorável pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, foram aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal de Joanópolis.
Já as contas municipais, referente ao exercício de 2020 – último ano do mandato do então prefeito Mauro Garcia – foram julgadas pelo Tribunal de Contas (TCE-SP) no último dia 26 de abril de 2022, com parecer favorável do órgão, restando agora somente a decisão e votação da Câmara Municipal de Joanópolis. As contas anteriores da gestão – exercícios 2017/2018, foram aprovadas pelo TCE-SP e Câmara Municipal em 2020 e 2021, respectivamente.
Faz-se importante ressaltar que, mesmo as contas com parecer favorável pelo Tribunal de Contas que também considera o parecer de uma Assessoria Técnica do Tribunal, uma grande maioria de municípios – comumente os de pequeno porte – recebem recomendações relevantes indicadas nos pareceres e que devem ser acatadas integralmente pelo Município visando o aprimoramento constante da gestão pública. Cabe ainda citar uma ressalva importante do próprio Tribunal, em que vários desses apontamentos – especialmente os de cunho estrutural à Administração – não se limitam, sistematicamente, ao exercício analisado, mas sim por vícios da gestão pública originário de longo tempo; por isso considerado injusto o gestor responsável, das contas julgadas daquele ano em questão, ser penalizado.
Segundo um parecer jurídico da Câmara Municipal de Joanópolis, recomenda-se ao Executivo que se proceda a correção e ajuste consoante às recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sempre que o egrégio Tribunal assim indicar.
Mauro Garcia reafirmou por ocasião da votação na Câmara: “houve uma grande luta para ir acertando “aqui e ali” quando assumimos a gestão pública em 2017, especialmente com as vagas em creches, setor constantemente apontado pelo Tribunal quando da prestação de contas. Logo no início, retomamos convênios e obras paralisadas de uma creche (atual Creche Bruna Caparica Filha), zeramos uma lista de espera de mais de 130 crianças à época, buscamos trabalhar com transparência e lisura – procurando errar menos, e fazer mais. Para isso, apostei nos profissionais que integraram a gestão, uma administração empenhada, firme e de muita responsabilidade com o uso do dinheiro público e com a população, atitudes que considero fundamentais em qualquer gestor público. Por isso tudo, para finalizar, considero que a aprovação das contas de 2019, (e quiçá a de meu último exercício de 2020 que já recebeu parecer favorável do Tribunal) pela nossa Câmara Municipal, um ato e uma grande prova de justiça e coerência – pois, é de conhecimento público – que a Câmara Municipal aprovou na legislatura anterior contas municipais rejeitadas de sua primeira gestão (2013/2016) pelo Tribunal do prefeito atual, por não considerar correto o parecer do órgão; ao que cabe sinalizar uma maior atenção sobre ocorrer ou não decisões meramente políticas em votações num sistema democrático. Agradeço muito a todos que integraram a gestão 2017/2020, de coração – fazem jus às aprovações das contas municipais da gestão, integralmente pelo Tribunal. E, aos vereadores desta legislatura, cumprimento pelo respeito aos serviços de grande relevância ao Município do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.