Documentos indicaram uma grande área de terreno adquirida para o cumprimento de um projeto de ampliação do aterro para ações da gestão que se iniciava em 2021, até o momento (2023) nada foi feito. Segundo munícipes, há também uma má gestão nesse serviço público – secretarias responsáveis – que aumenta dia a dia como nunca visto anteriormente.

A matéria publicada na edição de março/2023, no jornal impresso Tribuna da Cidade, esclarece, informando a população, qual era o cenário anterior e que deveria ter recebido atenção por parte das autoridades do município. Hoje, com um serviço deficitário, se tenta justificar jogando a culpa do panorama desastroso em outras gestões. Isto não procede.

Acompanhe a matéria completa no jornal Tribuna da Cidade, edi. 174, março/2023.

Coleta de lixo: a cidade reclama, e a solução reverte em terceirização?

*Embora a validade do aterro sanitário da cidade tenha sua licença de operação até 2025 – obtida ainda na gestão anterior (doc. de dezembro de 2020) – quando documentos indicaram uma grande área de terreno adquirida para o cumprimento de um projeto de ampliação do aterro (pois outra área deste mesmo terreno foi entregue com aprovação, laudo técnico e licença de operação) para ações da gestão que se iniciava em 2021, até o momento (2023) nada foi feito. Mas, segundo munícipes, há também uma má gestão nesse serviço público – secretarias responsáveis – que aumenta dia a dia como nunca visto anteriormente deste mandato.

Devido ao grande contingente de arquivos, documentos e publicações oficiais anteriores à atual gestão, bem como um relatório emitido e de responsabilidade do secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente à época (2019/2020), Luiz Carlos Gusson Ferreira (gestor ambiental, auditor e perito ambiental – pós-graduado em Controles Ambientais, Recursos Energéticos e Gestão de Resíduos), o leitor poderá acompanhar e ficar informado sobre a não procedência de falta de atitude e ação por parte da gestão anterior (2017/2020) no que se refere ao dito comprometimento atual do aterro sanitário da cidade, bem como desculpas “jogadas ao vento” de agentes públicos faltosos com a verdade em razão da terceirização de transbordo do lixo. 

Não houve trabalho à ampliação do aterro sanitário

Conheça a história:

Segundo relatou o então secretário Luiz Gusson, através da secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, a gestão do então prefeito Mauro Garcia adquiriu um imóvel lindeiro (com características de localidade) ao aterro sanitário de Joanópolis. 

A localização desse lote lindeiro foi avaliada pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) que, por sua vez, considerou viável a INSTALAÇÃO da AMPLIAÇÃO do aterro sanitário, haja vista ser considerado o fato de que não havia outro imóvel apto e disponível para este tipo de empreendimento, assim como por se tratar de gleba vizinha, do atual aterro, traria viabilidade financeira e burocrática para o licenciamento, pois seria juridicamente tratado como ampliação, desde que fossem atendidas todas as exigências ambientais pertinentes.

O tamanho da área adquirida – com 23.514,53 m². – foi “obrigatório” para que se pudesse atender a legislação de desmembramento.

Considerando a urgência de obter mais espaço para descarte de resíduos e considerando que a vida útil do aterro estava esgotando-se rapidamente, optou-se por licenciar parte do imóvel adquirido que se encontra fora do raio de 200m de distância do leito do rio mais próximo, ficando seu licenciamento mais simples e rápido. Tal decisão dispensava estudos detalhados e demorados para atendimento ao IPHAN e CETESB.

Contudo, foi obtida a Licença de Operação para funcionar nos limites de 9.858,72 m² de área, restando 13.655,81 m² para licenciar.

Assim, conforme entendimento com o órgão ambiental CETESB, o restante da área deveria receber um estudo mais detalhado: com ensaio de permeabilidade do solo e tempo de percolação do chorume (liquido da degradação) gerado pelos resíduos para proteger a contaminação do leito do rio mais próximo do empreendimento com medidas mitigadoras que fossem necessárias, visando viabilizar o uso do restante desta área adquirida.

O então secretário afirma ainda que essas informações foram esclarecidas e detalhadas para o sucessor da pasta – com todos os alertas de prazos e capacidade – bem como sobre o importante fato de que a CETESB estaria disposta a autorizar a utilização do restante do imóvel, desde que fossem atendidos os estudos do solo para o uso do restante da área, viabilizando o aterro funcionando dentro das normas e com devida licença.

Para concluir, Luiz Gusson, profissional qualificado e com formação técnica para tal, afirma: “Podemos concluir que a aquisição do imóvel em questão foi viável e acertada. Entretanto, deveria haver empenho e agilidade nos trabalhos de obtenção de Licença de Operação para o restante do imóvel, vistas que novas restrições ambientais estavam por advir, o que na oportunidade e término de mandato foi repassado para o sucessor da pasta da gestão que então se iniciava em 2021”.

Ainda quando da transição e posse dos eleitos nas eleições de 2020 (período de ações não presenciais devido à pandemia) na Câmara Municipal, o então prefeito Mauro Garcia emitiu e entregou um relatório ao prefeito eleito Adauto Oliveira, com os principais indicadores e o boletim caixa, onde ficou registrado a validade da licença de operação do aterro sanitário – em documento recebido no último dia de dezembro de 2020 – para até o dia 28/12/2025.

Devemos pensar que vai dar certo?

Os vereadores Geiza Mirela Costa e William Gustavo de Araújo, através do requerimento de número 08/2023, aprovado em Plenário no dia 28 de fevereiro/2023 e protocolado no Executivo no dia 02 de março, requereram junto ao Executivo alguns questionamentos a respeito da possibilidade de uma terceirização do transbordo do lixo comum da cidade de Joanópolis a outro município receptor, com plano de gerenciamento de resíduos sólidos. É importante citar que, até o momento, devido ao prazo por lei para responder requerimentos do Legislativo, o Executivo tem ainda alguns dias (do fechamento desta edição, 14/03) para emitir as respostas. Também não foi observada ainda nenhuma ação informativa junto à população a qual entendemos, mesmo que ainda em curso o processo legal desta decisão, seja por direito, a principal detentora de adesão à terceirização, vistas que será da vontade e dever dos munícipes o cumprimento para que, se realmente o transbordo acontecer, o mesmo dê certo sem maiores transtornos ao que se encontra no momento a coleta de lixo comum no município.

Acompanhe os questionamentos de referido requerimento (original, sem edição):

·         O município já fez o estudo relacionado ao custo para terceirização para o transbordo do lixo comum?

·         O município já fez o estudo relacionado ao custo para terceirização do lixo comum, desde a coleta até o transbordo?

·         Caso o município opte por comprar novos caminhões de lixo, qual será o destino final deste lixo comum, visto que a vida útil do aterro está comprometida?

·         O município já tem um estudo de comparação entre todas as opções possíveis para o melhor destino do lixo comum?

NR: mesmo que o revés (do tempo) paire nesta gestão atual, em controvérsias que vão desde a taxa de lixo, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal (incluída na LDO) e posteriormente retirada pela própria Câmara, por política e de forma inconstitucional agora regressada pela Justiça ao contribuinte, não entendemos ser justo o munícipe responder e pagar pela falta de garantias e respeito aos recursos públicos que hoje, segundo informações oficiosas, não subsidiam veículos e profissionais públicos à execução de coleta de lixo comum da cidade; mesmo o município tendo aumentado consideravelmente sua arrecadação a partir de 2022 com o sobressalto no aumento do IPTU. Sem falar da irresponsabilidade e falta de ação daqueles que estão faltosos com sua cidade em um passado recente como autoridades constituídas e hoje agentes públicos nas secretarias municipais, em cargos onde a sensatez e o empenho pelo município deveriam ser respeitados. Sem politicagens para com a coisa pública (o que em nenhum momento se faz oportuno), mas sim mais responsabilidade e trabalho pelo bem comum.

O tamanho da área adquirida – com 23.514,53 m². – foi “obrigatório” para que se pudesse atender a legislação de desmembramento. Foi obtida a Licença de Operação para funcionar nos limites de 9.858,72 m² de área, restando 13.655,81 m² para licenciar. “Entretanto, deveria haver empenho e agilidade nos trabalhos de obtenção de Licença de Operação para o restante do imóvel, vistas que novas restrições ambientais estavam por advir; o que na oportunidade e término de mandato foi repassado para o sucessor da pasta da gestão que então se iniciava em 2021”

O munícipe responde e paga pela falta de garantias e respeito aos recursos públicos que hoje, segundo informações oficiosas, não subsidiam veículos e profissionais públicos à execução de coleta de lixo comum da cidade

Mesmo o município tendo aumentado consideravelmente sua arrecadação a partir de 2022 com o sobressalto no aumento do IPTU, está explícito em todos os cantos da cidade (sem falar da irresponsabilidade e falta de ação daqueles que estão faltosos em seus cargos) a ausência de eficácia nesse serviço, e investimentos em bons projetos com empresas responsáveis